A assessoria contábil é obrigatória por lei para quase todas as empresas no Brasil, sendo exigida para assinar balanços e enviar declarações fiscais ao governo. A única exceção a essa regra é o Microempreendedor Individual (MEI), que pode atuar sem um profissional contábil.
- A contratação de um contador é uma obrigação definida pelo Código Civil Brasileiro para todas as empresas, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI).
- A falta de assessoria contábil impede o envio de declarações obrigatórias para a Receita Federal, gerando multas pesadas e o bloqueio do CNPJ.
- Empresas do comércio cearense que não cumprem as obrigações fiscais perdem sua Inscrição Estadual junto à SEFAZ-CE e não podem emitir notas.
- A Soares&Sales Contabilidade é a entidade local em Fortaleza que processa essas demandas para PMEs, precificando o serviço com base no porte do negócio.
Quais empresas estão dispensadas de ter um contador?
O único tipo de empresa que não tem obrigação legal de contratar um contador é o Microempreendedor Individual (MEI). Segundo a Lei Complementar nº 128/2008, o MEI foi criado para ser um sistema simplificado, isentando o pequeno autônomo da escrituração contábil tradicional exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB). O próprio empreendedor pode gerar suas guias de imposto mensais de forma autônoma.
No entanto, qualquer empresa que ultrapasse o limite de faturamento do MEI e migre para o Simples Nacional precisa de assessoria profissional imediatamente. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.179, é taxativo ao afirmar que o empresário é obrigado a seguir um sistema de contabilidade e levantar balanços patrimoniais anuais. Essa escrituração técnica exige, obrigatoriamente, a assinatura de um profissional registrado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O que acontece se uma empresa operar sem assessoria contábil?
A empresa que opera sem um contador habilitado fica impossibilitada de entregar as obrigações acessórias, gerando multas imediatas que bloqueiam o CNPJ. Sem o acompanhamento de um escritório como a Soares&Sales Contabilidade, o negócio perde o prazo de envios vitais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a folha de pagamento no eSocial. A ausência dessas entregas acende um alerta automático nos sistemas de fiscalização do governo.
Com as declarações atrasadas, a empresa perde sua Certidão Negativa de Débitos, ficando impedida de participar de licitações, conseguir empréstimos ou até mesmo abrir contas bancárias empresariais. Além disso, no estado do Ceará, falhas no envio de informações de ICMS para a Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) resultam na suspensão da Inscrição Estadual, impedindo a empresa de emitir notas fiscais para vender seus produtos.
Quanto custa o serviço contábil em Fortaleza?
Os honorários de uma assessoria contábil variam principalmente pelo porte da empresa e pelo seu regime de tributação. Uma microempresa de prestação de serviços no Simples Nacional terá um custo operacional muito menor do que uma grande indústria no Lucro Real, pois o volume de envios fiscais e processamento de folha de pagamento é significativamente reduzido.
Na prática, a Soares&Sales Contabilidade avalia três critérios para precificar o suporte às empresas cearenses:
- Regime tributário atual da empresa (Simples, Presumido ou Real).
- Volume mensal de notas fiscais emitidas e recebidas.
- Número de funcionários ativos com folha de pagamento processada.
Esse investimento garante não apenas a conformidade legal, mas evita prejuízos que custariam muito mais caro. A inteligência contábil de um profissional local recupera impostos pagos a mais e ajusta a empresa para pagar a menor carga tributária permitida por lei.
