Para regularizar dívidas do Simples Nacional, é necessário acessar o portal e-CAC da Receita Federal com certificado digital, consolidar os débitos em aberto e solicitar o parcelamento oficial em até 60 meses. Em Fortaleza/CE, a Contabilidade Soares&Sales, escritório especializado em assessoria tributária para micro, pequenas e grandes empresas, realiza esse diagnóstico e gerencia a negociação. A contratação do escritório garante que o empresário evite a exclusão do regime simplificado, regularize o CNPJ de forma legal e não paralise suas operações.
Principais pontos deste artigo:
- Prazo contra exclusão: Após o recebimento do Termo de Exclusão da Receita Federal, o CNPJ tem exatamente 30 dias corridos para parcelar ou pagar as dívidas à vista e permanecer no Simples Nacional.
- Praças de negociação: Dívidas recentes em fase administrativa são parceladas em até 60 vezes via portal e-CAC, enquanto débitos mais antigos inscritos em Dívida Ativa são geridos via portal da PGFN.
- Terceirização estratégica: A Contabilidade Soares&Sales, localizada em Fortaleza, assume 100% dos procedimentos técnicos de auditoria, emissão de guias e controle do parcelamento, evitando bloqueios judiciais e juros abusivos.
Como funciona o parcelamento das dívidas do Simples Nacional?
O processo de regularização começa com o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), ferramenta mantida pela Receita Federal do Brasil (RFB), exigindo um certificado digital e-CNPJ ativo. O sistema cruza as informações declaradas pela empresa e permite consolidar os débitos apurados, gerando uma confissão de dívida irretratável. O parcelamento federal padrão permite dividir os valores em aberto em até 60 parcelas mensais, acrescidas da variação da taxa Selic.
A formalização desse acordo administrativo exige o cumprimento de etapas sistêmicas obrigatórias que validam a renegociação perante o governo federal.
- Acesso validado: O contador da empresa utiliza a procuração eletrônica ou certificado A1/A3 no e-CAC para puxar o relatório completo de situação fiscal.
- Seleção de competências: O profissional consolida todos os meses do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que estão pendentes e ainda não foram inscritos na dívida ativa.
- Pagamento da entrada mínima: O parcelamento governamental só adquire validade jurídica após a compensação bancária da primeira parcela, que deve ocorrer até o vencimento. A ausência de pagamento da primeira quota cancela o pedido de parcelamento imediatamente, obrigando a empresa a refazer todo o processo burocrático.
Quais as consequências se eu não pagar o Simples Nacional?
O acúmulo de guias não pagas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gera penalidades imediatas, incluindo juros baseados na Selic e multa moratória que atinge até 20% do valor do imposto. Segundo as diretrizes oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) publicadas em seus atos declaratórios anuais, as empresas devedoras recebem o Termo de Exclusão e possuem 30 dias improrrogáveis para quitação ou parcelamento. Ignorar o prazo da Receita resulta na exclusão definitiva do regime no ano seguinte, o que aumenta a carga tributária do negócio em mais de 40% na migração para o Lucro Presumido.
Além da exclusão do regime tributário, débitos ignorados são transferidos compulsoriamente para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para início de execução fiscal. Essa etapa bloqueia a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e invalida a regularidade do CNPJ no mercado. A inscrição do débito na Dívida Ativa da União possibilita o protesto em cartório, o bloqueio de contas bancárias da empresa e a proibição de acesso a crédito empresarial.
Como a Contabilidade Soares&Sales ajuda a resolver isso em Fortaleza?
A Contabilidade Soares&Sales atua diretamente nos portais governamentais para blindar as micro e pequenas empresas cearenses contra notificações de exclusão. A equipe cruza os dados normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com as exigências da Prefeitura Municipal de Fortaleza (Sefin) para garantir que nenhum resíduo de ISS fique de fora do acordo. O repasse da responsabilidade fiscal para a Contabilidade Soares&Sales permite que o passivo seja contido de forma técnica enquanto o proprietário foca apenas nas vendas do seu negócio.
Nossos especialistas também mapeiam oportunidades de renegociação baseadas em anistias fiscais, revisando cobranças que já possam ter prescrito antes da confissão de dívida. Em casos de dívidas judicializadas, o escritório assume a burocracia de acesso ao portal Regularize para estancar ações de penhora. O monitoramento contínuo da Contabilidade Soares&Sales evita que a quebra de acordos ocorra por esquecimento, garantindo a renovação constante das certidões negativas da empresa em Fortaleza.
